O dia 25 de março é conhecido no Brasil como Dia da Constituição. Tal data celebra esse documento fundamental para o funcionamento de nosso país enquanto nação. O dia 25 de março foi escolhido porque, nessa data, em 1824, o Brasil outorgou sua primeira Constituição. Ela foi redigida após a independência e esteve em vigência no período monárquico.
Ao longo de sua história, o Brasil teve um total de sete Constituições, das quais três foram outorgadas (impostas pelo governo) e quatro foram promulgadas (aprovadas após debates entre os parlamentares). A atual Constituição brasileira foi promulgada em 1988 e ficou conhecida como Constituição Cidadã.
Comentário do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e decano da mais importante Corte de justiça do país, ministro aposentado Marco Aurélio Mello sobre o dia 25 de março, conhecido no Brasil como Dia da Constituição: “A Lei das leis que a todos, indistintamente, submete, está carente de amor, por cidadãos e homens públicos”.
Para o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo Oscar de Castro: “Quando penso em Constituição me vem à memória uma frase irônica, mas procedente, do então Senador Roberto Campos, referindo-se à brasileira: “Constituição é uma mistura de dicionário de utopias e regulamentação minuciosa do efêmero.” Roberto Campos.
Para Reginaldo, “o texto da matéria principal está a espelhar uma triste e verdadeira realidade: jamais tivemos uma Constituição genuinamente voltada para os anseios da cidadania brasileira. Todas foram outorgadas pelos detentores do poder político. Copiadas sempre. Com raizes ora na americana, ora na alemã de Weimar, ora na polonesa, ora na italiana etc.
Prosseguiu o ex-presidente da OAB Nacional: Todas votadas para atender interesses dos parlamentares que as aprovaram. A federação da atual, por exemplo, é uma ficção. Minha esperança tem como base a nossa capacidade de eleger uma assembleia nacional constituinte exclusiva que tivesse poderes para elaborar um texto constitucional voltado para efetiva proteção dos interesses do país e, após a sua promulgaçao, ser dissolvida”.
Ao longo de sua história, o Brasil teve um total de sete Constituições, das quais três foram outorgadas (impostas pelo governo) e quatro foram promulgadas (aprovadas após debates entre os parlamentares). A atual Constituição brasileira foi promulgada em 1988 e ficou conhecida como Constituição Cidadã.
Ao ler o comentário do ex-presidente nacional da OAB, o ex-conselheiro federal da OAB e atualmente vice-presidente do Clube Atlético Mineiro, o Galo, advogado José Murilo Procópio afirmou: “Brilhante análise do Reginaldo de Castro. Ele teria sido um combativo e independente constituinte. Também, nesse 25 de março, comemoramos o aniversário do Atlético: 114 anos de glórias!”.
O Dia da Constituição é comemorado quando foi outorgada a nossa primeira Constituição. Isso aconteceu em 25 de março de 1824 e está relacionado com o processo de consolidação da nação brasileira após a conquista da independência. Com essa conquista, era necessária a existência de uma Constituinte para elaborar uma Constituição. Esse evento estava em formação desde antes de o Brasil passar pelo seu processo de independência, afinal, José Bonifácio, um dos homens mais próximos de d. Pedro I, tinha realizado convocação para Constituinte em junho de 1822. A assembleia formada para tanto foi composta por 90 deputados.
Esses parlamentares reuniram-se como constituintes, pela primeira vez, em 3 de maio de 1823. Era função deles realizar todo o trabalho de redação da Constituição. O trabalho não era fácil, afinal, eles tinham que conciliar os diferentes interesses existentes no interior do grupo, além de tomar medidas que fossem do agrado do imperador do Brasil.
A Constituinte brasileira era dividida em dois grandes grupos. Os Conservadores, conhecidos como “partido português”, eram defensores da implantação de uma monarquia absoluta no Brasil. E os Liberais, conhecidos como “partido brasileiro”, dividiam-se em dois subgrupos: os “moderados” e os “exaltados”, que defendiam uma monarquia constitucional, e alguns destes até defendiam um sistema republicano.
Essas diferenças foram percebidas durante o processo de redação da Constituição, mas o grande problema foi a relação dos parlamentares com o imperador. O trabalho dos constituintes deu origem à Constituição da Mandioca, modelo apresentado a d. Pedro em meados de 1823. O imperador não ficou satisfeito com ela, pois possuía mecanismos que buscavam limitar seu poder perante o Legislativo.
Acontece que d. Pedro I não tinha intenção alguma de submeter-se aos interesses dos parlamentares, pois desejava a concentração do poder em suas mãos. O resultado disso é que o imperador aproximou-se do “partido português” e decidiu tomar o caminho autoritário. Em 12 de novembro de 1823, ele ordenou a dissolução da Constituinte e a prisão de alguns dos parlamentares.
Esse acontecimento foi chamado de Noite da Agonia. Em seguida, d. Pedro I reuniu os 10 membros do Conselho de Estado, todos juristas, e, em cerca de 15 dias, uma nova Constituição foi redigida, mas, dessa vez, ao seu agrado.
A Constituição de 1824 foi outorgada, ou seja, ela foi imposta, em 25 de março de 1824, e garantia os interesses do imperador, dando-lhe inúmeros poderes sobre o país. O Brasil foi confirmado como uma nação monárquica, porém constitucional. Os poderes de d. Pedro I ficavam acima do restante do país por meio de um mecanismo criado nesse documento: o Poder Moderador.
Esse poder colocava-se como um quarto poder e ficava acima do Legislativo, Executivo e Judiciário. Além disso, o imperador era inimputável e, portanto, não poderia ser responsabilizado por qualquer tipo de ação enquanto tal. O poder era hereditário (passava de pai para filho), garantindo-o nas mãos dos Bragança.
O voto no Brasil era censitário, o que significava que só brasileiros com renda anual de 100 mil réis poderiam votar. Além disso, analfabetos poderiam votar, e algumas liberdades individuais foram garantidas, mas manteve-se a escravidão.
Em toda a sua história, o Brasil teve sete Constituições, sendo a de 1824 a mais longeva delas:
Constituição de 1824 – Outorgada em 25 de março de 1824. Implantou o sistema monárquico, a transmissão do poder pela via hereditária, o voto censitário, a eleição indireta, e a inimputabilidade do imperador. O poder do imperador estava acima dos demais.
Constituição de 1891 – Promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Consolidou a mudança de forma de governo no Brasil por meio da república. Implantou o presidencialismo, com mandato de quatro anos e sem reeleição. Estabeleceu o sufrágio universal masculino com limitações. Separou oficialmente Estado e Igreja.
Constituição de 1934 – Promulgada em 16 de julho de 1934. Foi resultado da pressão sobre Getúlio Vargas para que ele constitucionalizasse o seu governo. Foi considerada um documento avançado para a época que se inspirava na Constituição social-democrata da República de Weimar. Consolidou o voto feminino.
Constituição de 1937 – Outorgada em 10 de novembro de 1937. Foi inspirada na Constituição Polonesa de 1935 e era um documento com texto autoritário que reforçava a centralização do poder de Vargas. Foi estabelecida como parte dos esforços de implantação do Estado Novo, o regime ditatorial varguista.
Constituição de 1946 – Promulgada em 18 de setembro de 1946. Foi um documento com viés liberal que ajudou a estabelecer a primeira experiência democrática da história do Brasil. Estabeleceu o sufrágio universal do voto, embora excluísse os analfabetos. Garantia direitos individuais, e implantou um sistema presidencialista representativo.
Constituição de 1967 – Outorgada em 24 de janeiro de 1967, criou os mecanismos constitucionais que validavam o autoritarismo da Ditadura Militar. Incorporou as determinações dos Atos Institucionais, e garantiu uma grande centralização do poder nas mãos do presidente, figura escolhida pelos militares.
Constituição de 1988 – Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã é o documento mais democrático da história do Brasil. Foi resultado do diálogo dos constituintes com a sociedade brasileiros ao longo de meses. Garantiu um sistema representativo com sufrágio universal e presidencialismo, e estabeleceu importantes direitos sociais e liberdades individuais.