O Brasil tem um universo de quase 6 milhões de trabalhadores domésticos espalhadas pelo pais. Passados 10 anos da promulgação da PEC das Domésticas, a vida desses brasileiros ainda é dura e não melhorou. A maioria continua atuando na informalidade, com uma remuneração muito baixa e sem acesso pleno a todos os direitos trabalhistas.
A PEC passou a assegurar direitos trabalhistas estabelecidos pela Constituição que até então não eram aplicáveis a domésticos. A promulgação ocorreu em abril de 2013 e regulamentada em 2015, a Emenda Constitucional 72 passou a garantir pagamento de FGTS e de hora extra, seguro-desemprego, licença-maternidade, férias, 13º, jornada de oito horas diárias e indenização em caso de demissão sem justa causa.
As mulheres em sua maioria são negras, de baixa escolaridade e de famílias de baixa renda. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, 92% das trabalhadoras domésticas são mulheres, sendo 65% negras. Segundo o Sebrae, há 260 mil diaristas inscritas como MEI (Microempreendedor Individual) atualmente. A contribuição mensal é equivalente a 5% do salário mínimo, mais R$ 5 de ISS. Quem contribui por conta própria ao INSS precisa pagar por mês o equivalente a 11% do salário mínimo.
Hoje, domésticas demitidas têm direito a apenas três meses de seguro-desemprego, enquanto outros trabalhadores recebem até cinco meses. O valor da parcela é restrito a um salário mínimo, ainda que a empregada doméstica tenha recebido salário maior. Para outras categorias, o teto da parcela é R$ 2.230,97. Trabalhadores domésticos também não têm direito ao pagamento do abono do PIS. O benefício anual é concedido somente aos trabalhadores da iniciativa privada contratados por empresas.