O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa semana que o governo federal estuda tributar sites de apostas esportivas para compensar a perda de arrecadação com aumento do teto de isenção do Imposto de Renda.
Para Terrence Zveiter, presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), a lei deveria ter sido regulamentada há tempos: “São quatro anos e mais alguns meses de omissão e letargia do governo federal. É injustificável”.
Zveiter endossa a ideia de que a regulação é importante para proteger o consumidor.
No caso de o site se recusar a pagar o que deve aos usuários, por exemplo, há dificuldades para cobrar o que é devido. “A pessoa entra na Justiça, ganha, mas não leva, porque a empresa está fora do Brasil”, alerta