Acordo celebrado entre o Governo do Estado e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul vai permitir a ampliação da área de preservação da vegetação nativa do Parque dos Poderes. O entendimento entre os entes em ação que tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, prevê a proteção de 11,05 hectares de mata nativa a mais do que hoje está expresso na Lei nº 5.237/2018. O entendimento entre os poderes, instituições do Estado e o Ministério Público, trará ganhos significativos para a preservação ambiental, e precisa passar pela homologação do Judiciário.
Se hoje a legislação assegura a preservação de 164,61 hectares, esta metragem será ampliada para 175,66 hectares. Na prática, o Governo do Estado está abrindo mão de mais de 150 mil metros quadrados de faixas que formam um cinturão ecológico e que estão entre as mais importantes do Parque dos Poderes no que diz respeito à preservação ambiental. Ou seja, se antes esta área estava liberada para construção ou ampliação dos órgãos que integram o centro político/administrativo do Estado, a partir de agora estará totalmente protegida e blindada contra a supressão vegetal.
No acordo com o Ministério Público, o Governo do Estado foi representado pela SAD (Secretaria de Estado de Administração) e pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), e teve como intervenientes a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), e a Defensoria Pública Estadual. Pelo texto protocolado, ficam estabelecidos novos trechos que poderão ser utilizados pelas secretarias para fins de estacionamento. Por meio de estudos topográficos, foram escolhidos espaços onde não existe mais vegetação nativa. Caso as futuras intervenções impliquem em supressão arbórea, deverá haver autorização prévia do órgão ambiental (Imasul).