A Terceira Turma do STJ decidiu que a Unimed deve continuar fornecendo cobertura para uma criança com paralisia cerebral, durante todo o tratamento, mesmo após o prazo da prorrogação provisória, garantida pela Lei dos Planos de Saúde aos trabalhadores demitidos sem justa causa.
O colegiado reformou a decisão do TJSP e isentou a operadora para não precisar transferir a criança para um plano individual após a demissão do titular do plano coletivo empresarial. A decisão também destaca a importância do pagamento integral das mensalidades para a manutenção da assistência médica.