A Prefeitura do Rio de Janeiro está preparando uma proposta para internação compulsória de usuários de drogas nas ruas da cidade. O prefeito Eduardo Paes pediu ao secretário municipal de saúde, Daniel Soranz, para elaborar a medida. A política foi empregada pelo prefeito em sua primeira gestão (2009-2012) e foi suspensa após críticas de especialistas e ação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Para o constitucionalista e ex-conselheiro federal da OAB pela Seccional do Rio Janeiro, Cláudio de Souza Netto a medida é inconstitucional. “Entendo que é inconstitucional a internação compulsória, pela prefeitura, de dependentes químicos que moram nas ruas. De acordo com a Constituição, ninguém pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal”.
Além disso – prosseguiu o constitucionalista- a medida viola os princípios que informam a ética médica. Segundo o princípio da autonomia, médicos não podem determinar a internação de pacientes sem o seu consentimento. Qualquer medida terapêutica deve ser ministrada sempre no interesse do paciente, nunca como meio para, por exemplo, preservar a ordem urbana. É exigência decorrente do princípio da dignidade humana, segundo o qual o ser humano nao pode ser tratado como meio, sempre como um fim em si mesmo.