Direito Global
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Dinheiro vivo proibido

Tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), do Congresso Nacional, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5272/23, de autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), que proíbe compra e venda de imóveis, de veículos, joias e de obras de arte com dinheiro vivo. O texto, que aguarda o parecer do relator da CDC, Ivan Valente (PSOL-SP), também invalida pagamentos de prestações feitos em papel-moeda. O pretexto é o “combate à lavagem de dinheiro”, como se as fraudes e roubos milionários que sofreu o país nas últimas décadas tivessem ocorrido todas em “cash”.

Segundo a proposta que está ainda em discussão, não poderão mais ser transacionados com dinheiro vivo nenhum tipo de bem de valor superior a R$ 10.000, inclusive imóveis e joias de qualquer espécie.