Em uma medida para fortalecer a proteção dos direitos humanos, o Tribunal de Justiça de Roraima criou uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJRR). A Portaria TJRR/PR n. 290 estabelece a estrutura e as responsabilidades dessa unidade, demonstrando o compromisso com a aplicação efetiva das normas internacionais de direitos humanos. A composição da UMF/TJRR inclui membros proeminentes do judiciário local, como o desembargador Almiro Padilha e o juiz de direito Marcelo Lima de Oliveira, além dos servidores Jadson Silva Costa e Josué Teles Meneses de Albuquerque.
A criação da UMF/TJRR é uma resposta direta às diretrizes estabelecidas pela Resolução do n. 364/2021 do Conselho Nacional de Justiça e pela Recomendação n. 123/2022, também do CNJ que incentivam a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Além disso, a iniciativa busca promover maior conscientização sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e garantir o cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
“É fundamental que o TJRR esteja em estrita observância à atuação da CIDH. Isso porque, a partir de 1998, o Estado brasileiro passou a reconhecer a sua jurisdição, cujas funções estão previstas no Pacto de San José da Costa Rica. Lembro também que a jurisprudência da Corte é obrigatória para a União federal e demais entes federativos, e a UMF/TJRR terá como desafio dar publicidade e eficiência às decisões por ela proferidas”, destacou o desembargador Almiro Padilha, chefe e membro da UMF.