O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 8.031/2024, que dispõe sobre a citação e a intimação pessoal, via Domicílio Judicial Eletrônico, no âmbito da Justiça de 1ª Instância. A ferramenta permite que todas as comunicações do Poder Judiciário com empresas, órgãos públicos e cidadãos sejam acessadas em um só ambiente virtual.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no contexto do Programa Justiça 4.0, e regulamentada pela Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022. Ao se cadastrar no sistema, o usuário passa a ter um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros.