Um novo modelo de justiça criminal será implantado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) amanha (11), na comarca de Joinville. Trata-se da instalação da Vara Regional de Garantias, que contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Oliveira Neto. Esta será a 7ª unidade instalada no Estado. O cronograma prevê a implantação de 17 juízos de garantias até 2025.
Em Joinville, a 1ª Vara de Direito Bancário será transformada na Vara Regional de Garantias da comarca. A unidade judiciária terá competência nas comarcas de Garuva, Itapoá e Joinville. Em razão da mudança, a 2ª Vara de Direito Bancário passa a denominar-se Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville.
A Justiça catarinense foi pioneira na criação de varas de garantias. A Vara Regional de Garantias de Rio do Sul foi a primeira implantada no país com essa denominação, em dezembro de 2023. Depois foram implantadas unidades nas comarcas de Balneário Camboriú, Itajaí, Capital e Blumenau, além da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis.
Ao juízo de garantias cabe apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal. Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento da denúncia.