O juiz de Registro Público de Porangatu (GO), Felipe Alcântara Peixoto, autorizou o processo de habilitação para casamento de um casal do mesmo sexo que tem união estável desde janeiro de 2007. O juiz contrariou a argumentação do Ministério Público, que entendeu que o casamento, pela Constituição, só pode ser autorizado para casais formados por homem e mulher. Felipe Alcântara lembrou o recente julgamento do STF que permitiu a caracterização da união estável entre pessoas do mesmo sexo. “Não há como enxergar uma vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação”,