A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, defendeu a rejeição do projeto de lei que restringe significativamente o acesso à justiça em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, incluindo a previsão da cobrança de custas judiciais. Durante o evento Diga não ao PL 3.191/2019 em defesa da gratuidade e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis, promovido pela OAB/RJ nesta terça-feira (29/7), ela afirmou que a proposta age contra o cidadão e contra a advocacia. “Precisamos da atuação e da manifestação de todas as entidades de representação da advocacia”, disse a advogada.
Rita Cortez destacou que o IAB aprovou uma indicação da presidência para a elaboração de parecer da Comissão de Processo Civil sobre o projeto. “Traçando um paralelo com as normas que vieram ao nosso ordenamento jurídico com a reforma trabalhista, as coincidências negativas são inúmeras, a começar pelas restrições criadas de acesso ao Judiciário e lesão ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e quebra do primado internacional da vedação ao retrocesso social”, completou.
O PL 3.191/19, de autoria do senador Hélio José, pretende a alteração da Lei 9.099/95, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais. Segundo a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, introduzir custas ao ingresso desses juizados é relativizar o acesso à justiça previsto na Constituição e afastar aqueles que não conseguem arcar com os altos custos do sistema comum. “Esse projeto elimina um dos projetos mais relevantes da nossa sociedade, que é o acesso democrático à justiça”, afirmou.