A aposentadoria compulsória utilizada como punição para má conduta de juízes e promotores deve ser extinta pela Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional. O fim deste privilégio histórico para quem ocupa cargos do sistema judicial do Brasil será proposto pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), que é relator da matéria na Câmara dos Deputados.
“Um dos pontos mais importantes da Reforma Administrativa é o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados. Isonomia, justiça e combate a privilégios históricos. O serviço público precisa ser exemplo e isso vale para todos os poderes”, defendeu o parlamentar.
O deputado Pedro Paulo ainda prepara seu relatório r explica que a decisão final para demitir, sem remuneração, os magistrados e integrantes do Ministério Público que cometessem ilegalidades seria responsabilidade do colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).