O Projeto 6366 de 2025, de autoria do parlamentar Amom Mandel. A medida está em análise na Câmara dos Deputados e prevê punição para servidores que utilizarem bens públicos para fins particulares, mesmo sem a intenção de incorporá-los definitivamente ao patrimônio próprio.
De acordo com o texto, a infração ocorre quando o agente público faz uso indevido de bens sob sua responsabilidade, como veículos oficiais utilizados fora do expediente para atividades pessoais. A proposta estabelece pena de 6 meses a 2 anos de detenção ou autuação, podendo ser reduzida em situações justificadas. No entanto, caso fique comprovado que houve obtenção de vantagem pessoal, política ou financeira, a punição pode chegar a 3 anos de detenção.
O autor do projeto argumenta que a legislação atual não trata de forma específica o uso temporário e indevido de bens públicos, o que pode gerar lacunas na responsabilização, conforme texto da Agência Câmara de Notícias. A proposta ainda passará por comissões e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado nas duas casas legislativas.