A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que torna crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária, incluindo explicitamente a profissão no artigo 282 do Código Penal. O texto do projeto de lei segue agora para votação no plenário.
A proposta prevê detenção de seis meses a dois anos para quem atuar sem autorização legal ou fora dos limites permitidos pela profissão, além de multa em casos com finalidade lucrativa.
O texto também estabelece agravantes quando a prática causar danos aos animais. Em situações que envolvam morte do animal, as penas poderão ser ampliadas conforme os parâmetros da Lei de Crimes Ambientais.
Segundo o relator, senador Sergio Moro, a medida fortalece a proteção à saúde pública, ao bem-estar animal e ao controle de zoonoses, além de responsabilizar profissionais com registro suspenso ou cancelado que continuarem atuando.