O Comitê de Políticas Penais (Compp) realizou reunião do Grupo de Trabalho (GT) Emprega Lab para discutir a empregabilidade de pessoas privadas de liberdade. O encontro, que ocorreu no Palácio da Justiça, foi conduzido pelo juiz trabalhista Daniel Gonçalves, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O Emprega Lab integra as ações do Plano Pena Justa, política pública criada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
Em setembro, o grupo reuniu-se para analisar o cenário atual e discutir estratégias para ampliar o acesso de pessoas privadas de liberdade ao mercado de trabalho formal, conforme estabelece o Plano Pena Justa. O documento reúne mais de 300 metas nacionais e estaduais para superar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional.