O deputado federal Delegado Palumbo apresentou o Projeto de Lei nº 5595/2026, que pretende acabar com a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta garante que os profissionais possam exercer a advocacia em qualquer estado brasileiro utilizando apenas uma inscrição, sem a necessidade de pagar anuidades ou taxas adicionais.
Atualmente, o advogado que atua em mais de cinco causas por ano em outro estado precisa realizar uma inscrição suplementar na respectiva seccional da OAB, o que gera novas obrigações administrativas e custos financeiros. Com a mudança proposta por Delegado Palumbo, essa exigência deixará de existir, independentemente da quantidade de processos em que o profissional atue.
O projeto também determina o cancelamento automático das inscrições suplementares existentes e proíbe a cobrança de mais de uma anuidade do mesmo advogado em razão do exercício profissional em diferentes estados. A medida não interfere na fiscalização da OAB nem nas responsabilidades éticas e disciplinares dos profissionais.
Para Delegado Palumbo, a legislação precisa acompanhar a modernização da advocacia, especialmente diante do avanço dos processos judiciais eletrônicos, que permitem aos profissionais atuar em diferentes regiões do país sem a necessidade de deslocamento físico.
A proposta busca reduzir a burocracia, eliminar cobranças adicionais e garantir maior liberdade para o exercício da advocacia em todo o território nacional, beneficiando especialmente profissionais autônomos e pequenos escritórios que atendem clientes em diferentes estados.