O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, garante o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país. O texto proíbe a cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer contraprestação em dinheiro para entrar, circular ou permanecer nesses locais . A regra atinge a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proibição também alcança concessionárias ou qualquer particular que explore bens naturais públicos sob autorização. “A preservação ambiental constitui dever do poder público e da sociedade”, afirma o autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Ele declara que espaços públicos não podem ser objeto de “barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence”. ( Poder 360)