Direito Global
blog

Fim de carros oficiais para parlamentares

O debate sobre o fim de carros oficiais e motoristas exclusivos para parlamentares refere-se ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 16/2026, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo). O projeto extingue a disponibilização individualizada de veículos oficiais e motoristas particulares pagos com dinheiro público para os senadores. Proíbe a criação de auxílio-transporte, aluguel de carros, reembolsos ou pagamentos de combustível para cobrir deslocamentos de caráter pessoal.

O uso de transporte custeado pelo Senado continua liberado estritamente para missões oficiais, compromissos institucionais, viagens de delegações e situações excepcionais de segurança. Exige a divulgação mensal dos trajetos realizados e dos gastos com os deslocamentos, além de auditorias anuais e punições (incluindo multa e ressarcimento) em casos de uso irregular.

O projeto ainda está em tramitação no Congresso Nacional e precisa ser votado e aprovado pelo Plenário do Senado para entrar em vigor.