Tribunais de Justiça: sem retrocesso

O Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Copedre) enviou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reforçando a importância da Corte Suprema, como garantidora dos direitos dos cidadãos brasileiros. Os magistrados afirmam não haver espaço para retrocessos em relação à harmonia e à independência entre os Poderes, defendendo o respeito à autonomia da magistratura, no desempenho de suas funções constitucionais.

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Garantia judicial

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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