Taxa de disponibilidade

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou os planos de saúde SulAmérica, Bradesco Saúde, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) para que se abstenham de cobrar a chamada “taxa de disponibilidade”, por ser ilegal e abusiva.

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Tratamento de criança

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma medida de proteção para que o Estado do Acre forneça os medicamentos necessários ao tratamento de saúde de uma criança em Cruzeiro do Sul. Após o pedido, protocolado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira, a Justiça determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) viabilize o fornecimento mensal e contínuo dos remédios à criança.

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Tenente punido no STM

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um subtenente do Exército pelo crime de violação do dever funcional, com o fim de lucro (artigo 320 do Código Penal Militar – CPM). O militar foi denunciado por ter agido em favor próprio, durante um processo licitatório no 40º Batalhão de Infantaria (40º BI), em Crateús (CE). O Tribunal, no entanto, diminuiu a pena de cinco anos para três anos e dois meses de reclusão, mas manteve sua exclusão das Forças Armadas.

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Síndrome de Rett

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a polícia está impedida de prender a advogada Margarete Santos de Brito e seu marido, Marcos Lins Langenbach, por plantarem maconha em casa. Eles cultivam a erva para usar no tratamento de sua filha Sofia de 7 anos, portadora da Síndrome de Rett, doença rara que causa…

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