Espaço para mamar

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) obteve decisão judicial que determinou ao Shopping Passeio das Águas que providencie um espaço em que os filhos das empregadas que trabalham no local possam ser amamentados até os seis meses de idade. O pedido feito pelo MPT é baseado no que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A sentença foi dada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia.

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Gerente de supermercado

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio de inspeção coordenada pela 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), flagrou a comercialização de produtos alimentícios estragados e com prazo de validade vencidos em um supermercado, no bairro Nova Cidade, zona Norte de Manaus. Os produtos foram apreendidos e encaminhados para perícia, enquanto o gerente do estabelecimento foi encaminhado para a Delegacia do Consumidor, a fim de prestar esclarecimentos.

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Uso de ambulâncias

O início do ano de 2011 foi um dos piores para a população dos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, entre outros do estado do Rio de Janeiro. As chuvas torrenciais provocaram alagamentos e deslizamentos, e centenas de vítimas tiveram de ser socorridas pelos hospitais da região. Como não havia estrutura local para dar guarida para tantas pessoas, o Ministério da Saúde solicitou o auxílio de empresa que mantinha contrato com três hospitais da cidade do Rio de Janeiro. Ela prestou o socorro na área afetada, mas não recebeu pelo serviço, motivando ação na Justiça Federal. A União foi condenada em 1ª Instância e no TRF2.

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Cheque clonado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de indenização por danos morais de uma associação de moradores do Paraná contra a Caixa Econômica Federal pelo desconto de um cheque clonado no valor de R$ 2.015,00. Segundo a decisão da 3ª Turma, tomada no final de outubro, o valor foi reposto pelo banco e o caso não passou de mero aborrecimento, não caracterizando abalo moral que justifique indenização.

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