Bens de família não podem ser penhorados por dívidas, em regra. Entretanto, caso estes bens não sejam essenciais para o funcionamento do lar, a penhora é possível. Este foi o entendimento unânime da 4ª Turma Especializada do TRF2, no julgamento de recurso apresentado contra a penhora de um piano de 1 quarto de cauda, da marca Essenfelder, autorizada para garantir uma execução fiscal.
Veja maisO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promove, em 7 de novembro, audiência pública sobre assédio e violência sexual nas instituições de ensino superior do Distrito Federal. A iniciativa é uma parceria entre a Coordenação dos Núcleos de Direitos Humanos (CNDH) do MPDFT e o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade de Brasília (Nepem/UnB).
Veja maisDos 246 municípios goianos, apenas dois – Valparaíso e Águas Lindas de Goiás – mantêm atualmente portais da transparência que atendem as exigências previstas na legislação. Os demais 243 municípios têm portal da transparência mas não atendem as previsões legais e apena um – Itauçu – não dispõe dessa ferramenta de prestação de contas para a sociedade.
Veja maisO Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas pediu à justiça, em caráter liminar, que a clínica de repouso José Lopes de Mendonça, em Maceió, seja obrigada a efetuar o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 45 empregados dispensados neste ano. Desde 2013, os trabalhadores da instituição deixaram de receber…
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