Anistia é inconstitucional

Para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, a proposta de anistiar o caixa dois é um “jabuti e inconstitucional”. O jurista reagiu com indignação à tentativa, em curso na Câmara, de incluir o perdão ao uso de dinheiro de campanhas sem declaração à Justiça na proposta das Dez Medidas, apresentada pelo…

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Droga ao volante

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que inclui exame toxicológico como pré-requisito para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta pretende evitar que pessoas dirijam sob o efeito de drogas.

Fracasso da política criminal

Para o representante para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh), o italiano Amerigo Incalcaterra, as cenas de presos matando uns aos outros e assumindo o controle de presídios brasileiros demonstram o fracasso da atual política criminal, que tenta prevenir e punir quase todo tipo de infração…

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