Terreno de Marinha

Decisão do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 6ª Vara de Natal, suspendeu a cobrança da chamada taxa de marinha, um valor pago em terreno de Marinha. O magistrado decidiu pela inconstitucionalidade da taxa, por violação ao princípio da segurança jurídica e por aprofundar as desigualdades regionais, prejudicando a economia do Nordeste.

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Código Tributário

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estabeleceram parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a realização do seminário Os 50 anos do Código Tributário Nacional (CTN).

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Repúdio do CESA

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, acompanhando de perto e com preocupação o contínuo agravamento da crise ético-político-administrativa por que passa o País e solidário a atônita sociedade brasileira nestes tristes tempos, confia em que nossas já amadurecidas Instituições saberão dar resposta legítima, serena e firme aos acontecimentos, investigando e punindo os atos que possam configurar improbidade administrativa.

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Aposentadoria compulsória

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável o Mandado de Segurança 33595 impetrado pelo juiz Ari Ferreira de Queiróz, de Goiânia para tentar reverter decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou sua aposentadoria compulsória por ‘atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro de suas funções’.

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