O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma medida de proteção para que o Estado do Acre forneça os medicamentos necessários ao tratamento de saúde de uma criança em Cruzeiro do Sul. Após o pedido, protocolado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira, a Justiça determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) viabilize o fornecimento mensal e contínuo dos remédios à criança.
Veja maisO Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um subtenente do Exército pelo crime de violação do dever funcional, com o fim de lucro (artigo 320 do Código Penal Militar – CPM). O militar foi denunciado por ter agido em favor próprio, durante um processo licitatório no 40º Batalhão de Infantaria (40º BI), em Crateús (CE). O Tribunal, no entanto, diminuiu a pena de cinco anos para três anos e dois meses de reclusão, mas manteve sua exclusão das Forças Armadas.
Veja maisA Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a polícia está impedida de prender a advogada Margarete Santos de Brito e seu marido, Marcos Lins Langenbach, por plantarem maconha em casa. Eles cultivam a erva para usar no tratamento de sua filha Sofia de 7 anos, portadora da Síndrome de Rett, doença rara que causa…
Veja maisNo final da vida os papéis se invertem, filhos têm a missão de cuidar dos pais. Mas essa tarefa demanda tempo e dedicação e muitas vezes é preciso contratar um cuidador. Diante dessa realidade, a Justiça Federal decidiu: os aposentados que dependem de terceiros no dia a dia, mas não tiveram a invalidez como motivo da aposentadoria, também têm direito a um adicional de 25% sobre o benefício.
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