Até que a Lua vire Sol

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o produtor de uma festa ao pagamento de multa de dois salários mínimos por ter permitido a permanência de menores de 16 anos em uma boate desacompanhados de responsáveis. Essa infração contraria disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. A 6ª Câmara Cível manteve a sentença proferida pelo juiz de direito David Pinter Cardoso, que, na época, atuava na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Januária.

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Muro de hospital

Um comerciante de Iúna (ES) deve ser indenizado em R$ 15.339,70, por danos materiais, após o desabamento do muro que fazia a divisa entre a sua propriedade e um hospital. O centro médico também foi condenado a compensar o autor da ação em R$ 3 mil, pelos danos morais sofridos.

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Telefone grampeado

Do experiente jornalista especializado na área jurídica, Antonio Carlos Lua em sua página no Facebook: “Mais de 400 mil brasileiros estão com o telefone grampeado de forma clandestina, sem autorização judicial, ficando vulneráveis a uma perigosa rede de chantagem, extorsão, intimidação e constrangimento. Vivemos um período de perda de parâmetros e de princípios, com todos…

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Direitos Sociais

Com o apoio do presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade o conselheiro federal da entidade, o advogado Maurício Gentil foi escolhido para ocupar a presidência da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da entidade. Maurício é advogado militante no ramo do direito público, mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e professor universitário.

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