Audiência de custódia

Principal política criminal da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências de custódia já evitaram a prisão desnecessária de mais de 45 mil pessoas que, segundo a legislação brasileira, não precisavam aguardar o julgamento no cárcere. Dados fornecidos pelos tribunais até junho de 2016 mostram que, entre as 93,4 mil audiências de custódia realizadas, 47,46% resultaram em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares. Já a taxa de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva ficou em 52,54% (50 mil casos).

Veja mais

Carro com defeito

Depois de ter supostamente repassado um veículo com defeito a cliente, uma empresa de venda de carros do município de Serra (ES) foi condenada ao pagamento de mais de R$ 60 mil em indenizações. Na ação ajuizada na 2ª Vara Cível do município, o homem que comprou o automóvel com defeito pediu anulação do contrato entre ele e a requerida.

Veja mais

Bebê na prisão

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter o acolhimento institucional do menor M. R. O. M., de 3 meses de idade, negando, assim, pedido formulado pela genitora que objetivava a revogação da medida excepcional. A decisão interlocutória (sem caráter definitivo), do desembargador Laudivon Nogueira (relator), considera que não há constrangimento ilegal na manutenção da medida, decretada para resguardar o menor de situação de “risco e vulnerabilidade”.

Veja mais

Digitador e professor

Digitador demitido pelo município de Teresina, por acumular também a função de professor, deve ser reintegrado ao cargo, sob pena de pagamento, pela prefeitura, de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da ordem. A decisão é da 2ª Turma de Julgamento do TRT/PI, que manteve parcialmente a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Teresina.…

Veja mais