Serviço militar

Ao contrário do que muita gente imagina, as Forças Armadas podem sim, convocar profissionais de saúde para o serviço militar obrigatório, mesmo que tenham sido dispensados anteriormente. Esse é o entendimento confirmado pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) no julgamento de apelação da União contra a sentença que liberou um médico da obrigação. Ele fora dispensado do serviço militar em 2005, por excesso de contingente e foi convocado a apresentar-se ao Exército Brasileiro em 2014.

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OAB critica cortes

O presidente da OAB de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade, representando o Colégio de Presidentes da OAB, expressou com contundência defesa da Justiça do Trabalho e teceu críticas ao corte orçamentário sofrido pela justiça especializada. Durante todo o ano de 2016, a Justiça do Trabalho de todo o Brasil tem amargado graves dificuldades para manter o seu funcionamento, em decorrência do corte de 90% no orçamento para investimento, 30% para custeio e 80% para a operação do processo judicial eletrônico.

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Remédio falso

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem por manipulação irregular e venda de medicamentos pela internet. A pena foi fixada em 10 anos de reclusão em regime inicial fechado.

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Bolsonaro x Maria

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou hoje (21) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e queixa-crime da deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por incitação ao crime de estupro.

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