Fim de união estável

A Corregedoria Geral de Justiça editou provimento que acrescenta ao seu Código de Normas a possibilidade de lavratura de escritura pública, pelos cartórios, de extinção de união estável, mesmo havendo filhos menores ou incapazes. O procedimento já era permitido para os casos de separação, de divórcio ou de conversão de separação em divórcio. O normativo…

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Criança sem máscara

A juíza da Vara de Crimes Praticados Contra Hipervulneráveis da comarca de Goiânia, Marcella Caetano da Costa, deferiu pedido de liminar para conceder a uma criança de 4 anos, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com limitações inclusive sensoriais, o direito de não usar máscara de proteção. Os pais da criança procuraram a Justiça…

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Encontro do Judiciário no final do mês

O Tribunal de Justiça da Paraíba vai participar, nos dias 26 e 27 deste mês, do XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, que contará, também, com a participação de presidentes de mais 90 tribunais brasileiros, bem como representantes dos tribunais na Rede de Governança Colaborativa do…

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