AMB e Ajufe

As Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolaram uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Questionam a sanção por parte de Jair Bolsonaro da criação do “juíz de garantia”, uma das novidades do pacote anticrime aprovado no Congresso Nacional após mensagem enviada pelo ministro da Justiça Sergio Moro.

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Projeto Cidadão

O Projeto Cidadão, programa social idealizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), há 24 anos, continua a assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica, como também o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos fundamentais, a exemplo de saúde, trabalho, educação e área jurídica.

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Juiz de Garantias

Do ex-presidente nacional da OAB, o advogado Ophir Cavalcante: “Mais uma consequência do juiz de Garantias: a farra das diárias. Como 40% das Comarcas tem apenas um Juiz e são elas do interior, imagina o rodízio de juízes, lotados em outras ou mesmo juizes substitutos sem lotação , passando por elas por determinados períodos, nos…

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Mediação comunitária

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Ales), Erick Musso, assinaram, no gabinete da Presidência do TJES, um convênio para instituir a mediação comunitária e a comunicação não violenta como ferramentas a serem utilizadas pela Ales, com o auxílio…

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