Foro militar

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), relator do projeto (PL 2014/03), na Câmara dos Deputados, que redefine a competência do foro militar quer a aprovação de urgência para a matéria, já na próxima terça-feira (21), para que o mérito da proposta seja apreciado pelo Plenário na semana seguinte. A proposta transfere da justiça comum para a justiça militar o julgamento de crimes contra a vida praticados por militares das Forças Armadas em atividade oficial. O relator explicou que o motivo da pressa são as Olimpíadas, com abertura confirmada para 5 de agosto.

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Um passo contra a impunidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quarta-feira (22) duas ações que buscam reverter decisão de fevereiro último da Corte que admitiu o cumprimento de pena da justiça. Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso ao permitir a prisão do réu após a condenação em 2º grau, “o Supremo deu um passo importante contra a impunidade, uma vez que os recursos puramente protelatórios não impedirão o cumprimento da pena pelos condenados”.

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Julgamento histórico

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 17 de fevereiro deste ano, mudou sua jurisprudência para admitir a execução penal após decisão condenatória em 2º instância. A decisão se deu por maioria, 7 votos a 4. A favor da mudança de jurisprudência votaram os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Contrários a mudança, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

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Novo julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (22) o julgamento de duas ações que buscam reverter decisão recente da Corte que admitiu o cumprimento de penas de prisão após decisão da segunda instância da Justiça.

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