Prazos eleitorais

A Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165/2015) estabeleceu para as eleições municipais deste ano que as convenções partidárias para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. No caso das convenções não indicarem o número máximo de políticos, as vagas que sobram devem ser preenchidas em até 30 dias antes do pleito, não mais 60 dias, como era na legislação anterior.

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Castro Alves e a justiça

O ex-presidente do STF e do TSE, ministro aposentado Carlos Ayres Britto recitou um poema de Castro Alves durante conferência de encerramento do I Simpósio Brasileiro de Direito Eleitoral, no auditório do TRE baiano. Em tom descontraído, Ayres Britto trouxe ao público o tema “o estatuto da moralidade eleitoral e da autenticidade representativa”: “A situação…

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Ricardo Eletro

A juíza do Trabalho substituta da 8ª VT de Maceió, Luciana Espírito Santo, concedeu tutela antecipada inibitória e proibiu a empresa Ricardo Eletro de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados além do limite de duas horas diárias. A decisão, ainda de caráter liminar, foi proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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A reação do TST

A maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou nesta sexta-feira (10/6) contra uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. “Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”, diz trecho o manifesto assinado por 19 dos 27 ministros da corte. A reação vem num momento no qual o governo do presidente interino Michel Temer planeja uma reforma previdenciária seguida de uma reforma trabalhista.

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