Uso de Canabidiol

A Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte reconheceu o pedido para uso de Canabidiol no tratamento de epilepsia infantil refratária, ou seja, cujo controle não se mostrou possível com nenhum dos medicamentos existentes. O Juiz Federal Almiro Lemos foi o relator do processo, ele votou pela manutenção da sentença de primeiro grau e foi seguido a unanimidade pelos magistrados Carlos Wagner Dias e Francisco Glauber Pessoa, que integram a Turma.

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Hotel em Copacabana

O juiz titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, Paulo Assed Estefan, decidiu, em caráter liminar, pela interrupção das obras de construção de um hotel situado à Rua Bolívar, nº 65, em Copacabana, Zona Sul do Rio de Janeiro. De acordo com a decisão, a obra não segue o projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). O magistrado determinou, ainda, a multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial.

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Propriá no Poder

Do ex-presidente nacional da OAB, o advogado sergipano radicado em Brasília, Cezar Britto em sua página no Facebook: “A presidenta Dilma Rousseff acaba de nomear o advogado propriaense Thenisson Santana Dória o novo desembargador do TRT da 20a. Região. Ele tinha sido o advogado mais votado nas eleições realizadas pela OAB/SE. A notória sensibilidade social…

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