Projeto indecente

O ex-integrante da Corte Internacional da Haia e ministro aposentado do STF, Francisco Rezek comentou hoje (15) para o site direitoglobal.com.br a aprovação na noite desta quarta-feira do projeto de lei que estabelece que pune o chamado abuso de autoridade: “Uma postagem na internet mostrou, algum tempo atrás, os senadores Cristóvão Buarque, Reguffe e Randolfe…

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Recado importante

Do ex-presidente nacional da OAB, Cezar Britto sobre a aprovação no Congresso Nacional da lei de abuso de autoridade: “A lei de abuso deixa um recado muito importante para os que confundem autoridade com autoritarismo: Ninguém está acima da lei, especialmente os que dela têm a obrigação de zelar.”