Prestígio da advocacia

Do presidente da Comissao Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional e ex-secretário de Segurança do Ceará, Hélio Leitão sobre o projeto de lei do abuso de autoridade: “Momento importante para a afirmação do prestígio da advocacia e respeito às prerrogativas do profissional advogado. Prerrogativas não são privilégios, mas garantias necessárias ao exercício pleno do…

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Prejuízo será grande

Do Subprocurador-Geral da República e Coordenador do Núcleo Criminal da PGR perante o STJ, Nicolao Dino sobre a aprovação do projeto que estabelece abuso de autoridade no país: “Com alguns tipos penais demasiadamente abertos e caracterizadores, até mesmo, de responsabilidade penal objetiva, sem prévia culpa ( p. ex., arts. 9, 27, 30, 31, 36), o Projeto incide em inconstitucionalidades, e, se convertido em lei, tem forte e preocupante potencial de dificultar a atuação de agentes públicos.

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Projeto indecente

O ex-integrante da Corte Internacional da Haia e ministro aposentado do STF, Francisco Rezek comentou hoje (15) para o site direitoglobal.com.br a aprovação na noite desta quarta-feira do projeto de lei que estabelece que pune o chamado abuso de autoridade: “Uma postagem na internet mostrou, algum tempo atrás, os senadores Cristóvão Buarque, Reguffe e Randolfe…

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