Fila interminável

Ao comentar a importância do projeto de lei PL 2014/03, tramitando na Câmara dos Deputados e que redefine a competência do foro militar, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Marco Antônio Bianchini, disse que, em seu estado, há uma fila de oito mil processos sobre crimes de militares cometidos contra civis para serem julgados, o que representa cerca de 20 anos.

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Foro militar

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), relator do projeto (PL 2014/03), na Câmara dos Deputados, que redefine a competência do foro militar quer a aprovação de urgência para a matéria, já na próxima terça-feira (21), para que o mérito da proposta seja apreciado pelo Plenário na semana seguinte. A proposta transfere da justiça comum para a justiça militar o julgamento de crimes contra a vida praticados por militares das Forças Armadas em atividade oficial. O relator explicou que o motivo da pressa são as Olimpíadas, com abertura confirmada para 5 de agosto.

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Um passo contra a impunidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quarta-feira (22) duas ações que buscam reverter decisão de fevereiro último da Corte que admitiu o cumprimento de pena da justiça. Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso ao permitir a prisão do réu após a condenação em 2º grau, “o Supremo deu um passo importante contra a impunidade, uma vez que os recursos puramente protelatórios não impedirão o cumprimento da pena pelos condenados”.

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Julgamento histórico

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 17 de fevereiro deste ano, mudou sua jurisprudência para admitir a execução penal após decisão condenatória em 2º instância. A decisão se deu por maioria, 7 votos a 4. A favor da mudança de jurisprudência votaram os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Contrários a mudança, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

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