O voto de Toffoli

Caso o presidente do STF, ministro Dias Toffoli defenda no seu voto o início do cumprimento da pena após os recursos no STJ, é possível que os demais ministros mudem o entendimento para acompanhá-lo em nova interpretação do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

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Projeto Padrinho

Será realizado nos dias 29 e 30 de outubro mais uma edição do Curso de Preparação para Padrinhos da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande (MS). O curso já conta com aproximadamente 40 inscritos, mas ainda há vagas para o público em geral que deseja ser um voluntário para auxiliar crianças e adolescentes que estão em instituições de acolhimento da Capital.

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Povos ribeirinhos gritam por socorro

A manhã desta sexta-feira foi diferente para as centenas de pessoas pertencentes a povos e comunidades tradicionais dos Estados de Sergipe e da Bahia que lotaram o auditório da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE) durante a realização da audiência pública “O impacto do Derramamento de Óleo na Costa do Nordeste: a Tragédia nos Territórios de Vida dos Povos e Comunidades Tradicionais”.

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