Juizado dentro de Faculdade

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, recebeu a visita do professor Delano Carneiro, diretor da Faculdade Princesa do Oeste, localizada no Município de Crateús, e da mantenedora da instituição, Carol Alves. O encontro ocorreu no Palácio da Justiça.

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Contrato de fidúcia

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) produziu anteprojeto de lei que introduz no ordenamento jurídico a figura do contrato de fidúcia. O instrumento permite que a propriedade de um bem seja transferida, em caráter provisório, a uma pessoa ou empresa, que o administrará temporariamente, sem o risco de, nesse período, vê-lo penhorado em razão de falência ou recuperação judicial.

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