Lei de Drogas

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor da rejeição integral das iniciativas parlamentares que visam a revogar o dispositivo da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que prevê pena menor para o condenado por tráfico que seja primário, tenha bons antecedentes e não faça parte de organização criminosa.

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Rezek obtém vitória para Dallagnol

O ministro aposentado do STF e ex-integrante da Corte Internacional da Haia e hoje advogado em São Paulo, Francisco Rezek conseguiu hoje (17) que a Justiça Federal em Curitiba mandasse suspender, por tempo indefinido, um processo administrativo contra o seu cliente, o procurador Deltan Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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