Uma conquista da cidadania

Da ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha sobre a nova figura jurídica denominada juiz de garantias: “Sou totalmente favorável, uma vez que o juiz das garantias será o responsável pela verificação do respeito aos direitos fundamentais do acusado e, consequentemente, o guardião da observância das garantias constitucionais. Sem duvida ele representa uma conquista da cidadania, como bem enfatizou o Ministro Celso de Mello.

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Lei inconstitucional

Do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato sobre a nova figura jurídica denominada juiz de garantias:”Não estou convencido da oportunidade desta inovação. É mais uma lei de “emergência”, como quando faleceu a irmã Doroty referente à defesa do meio ambiente. Além do mais, é inconstitucional pois não teve origem no…

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Imparcialidade da jurisdição

Do desembargador federal aposentado e ex-presidente da Ajufe, Jorge Maurique sobre a nova figura jurídica denominada juiz de garantias: “Sou a favor. Reforça a imparcialidade da jurisdição, separando aquele que participa da produção das provas na fase de investigação daquele que vai colher as provas na fase processual mediante o contraditório regular e efetivo. Existe…

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Mais uma instância

Do jurista Luiz Roberto Magalhães sobre a nova figura jurídica denominada juiz de garantias: “Na prática, criaram mais uma instância. O processo ficará mais longo e complexo, demandando mais eficiência de um Judiciário assoberbado e sem controle de desempenho. Não vai melhorar para acelerar a prestação jurisdicional”.