Revisão do subsídio

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 50, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual alega que o Congresso Nacional está descumprindo regra constitucional que determina a revisão anual no subsídio dos ministros do Supremo, teto remuneratório constitucional.

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Atraso de salário

Uma empresa de implementos rodoviários foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado devido ao atraso reiterado no pagamento de seus salários e à inadimplência total das verbas rescisórias (parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho).

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Escolta Socioeducativa

O Tribunal de Justiça vai repassar, na próxima segunda-feira (30), R$ 320 mil em favor da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania (SJC) para aplicação no projeto denominado “Escolta Socioeducativa”, selecionado pelo Conselho Gestor de Penas Pecuniárias do TJ por seu cunho social e alcance estadual.

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Processo eterno

Um acordo homologado na 8ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), encerrou um processo iniciado em 1995, referente a um Dissídio Coletivo de 1991, envolvendo 50 trabalhadores da antiga Indústria de Bebidas Antárctica – Filial Viana/ ES. O valor total de R$ 14.157.933,69 será pago em uma única parcela ainda este mês.

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