Presos com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 7602/14, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em estabelecimento adaptado a sua condição. Pelo texto aprovado, a medida se aplica também a alas ou presídios femininos, em especial para atender presas grávidas. A proposta inclui os direitos na Lei de Execução Penal (7.210/84).

Custo dos presos

Presos poderão ser obrigados a ressarcir o Estado pelos custos de sua permanência nos sistemas prisionais. A proposta é do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015, em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto será votada na CCJ em decisão terminativa. Se aprovada e não houver recursos para sua apreciação em Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Continue lendo “Custo dos presos”

Homicídio doloso

Projeto de Lei da Câmara autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. A proposta (PLC 9/2017) que altera artigo do Código Civil aguarda leitura no Plenário do Senado para ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Continue lendo “Homicídio doloso”

Situação dos detentos

Ao liberar 432 presos provisórios em uma semana, com a mobilização de juízes e advogados para rever e julgar processos, o Tribunal de Justiça do Amazonas deixou evidente que é possível realizar ‘mutirões carcerários’ para agilizar a situação dos detentos. Às pressas, TJAM promoveu o mutirão uma semana depois do massacre de 64 presos em três penitenciárias de Manaus – 56 apenas no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim). Continue lendo “Situação dos detentos”

Sistema falido

Do procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto: “Vamos deixar claro, o sistema prisional brasileiro está falido. Não existe ressocialização. Nós estamos tapando buracos antes que seja tarde. É bom também frisar que Alagoas está sendo muito proativa na manutenção da tranquilidade do sistema, mesmo que de forma instável, porque estamos diante de tragédias nacionais. E o Ministério Público não se furtará às suas responsabilidades, como também quer ser parceiro para que o sistema prisional continue, pelo menos, não causando tragédias de proporções nacionais”.

Filhas e enteadas

O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, suspendeu os salários do ex-promotor de Justiça Carlos Fernando Barbosa de Araújo, que foi punido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) com a perda do cargo no final de 2016, em decorrência de ter sido condenado, em 2014, a mais de 76 anos de prisão pela prática de três estupros e oito atentados violentos ao pudor cometidos continuamente contra duas filhas e uma enteada.

Violência periclitante

O índice de violência no estado de Sergipe está periclitante, atingindo civis e militares. Desta vez, a vítima foi o sargento da Polícia Militar Adalberto dos Santos Filho, de 51 anos, assassinado brutal e covardemente. A afirmação é do presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade lembrando que “a ausência de políticas públicas efetivas de prevenção da criminalidade e de prioridade no combate à violência colocaram Sergipe como o Estado mais violento da federação”. Continue lendo “Violência periclitante”