O sonho de advogar

A restrição ao exercício da advocacia a ocupantes de funções vinculadas direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário e aos que exercem serviços notariais e de registro viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade.

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Senado x STF

Deu no Antagonista: Para pressionar o STF a decidir que a Corte não pode afastar parlamentar do mandato, salvo em caso de prisão em flagrante, o Senado ameaça até dar prosseguimento de petições que pedem o impeachment de ministros do Supremo, caso eles tomem decisão diversa.

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Em benefício próprio

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou, por unanimidade, um sargento da Aeronáutica a dois anos de reclusão pelo crime de estelionato. Com a decisão, o Tribunal aumentou a pena inicialmente imposta ao militar pelo Conselho Permanente de Justiça de Recife, órgão da primeira instância da Justiça Militar da União. Na denúncia recebida pela Auditoria de Recife, no dia 11 de outubro de 2016, consta que o militar foi designado como sacador da Seção de Finanças do II Comando Aéreo Regional (COMAR), localizado em Recife.

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