Atuação combativa

Durante o II Congresso de Direito da Faculdade Pio X, em Aracaju, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Henri Clay Andrade, e a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado, Ana Lúcia Aguiar, foram homenageados pela atuação combativa em prol da valorização, da dignidade e do bem estar da advocacia sergipana.

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Processo de redemocratização

Ao participar da IX Conferência Estadual da Advocacia Sergipana, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu o papel da classe de efetivar a Constituição que marcou o processo de redemocratização do país. Aos 29 anos de vigência da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, Cezar ratificou as missões da advocacia de defender e efetivar o que foi consquistado há quase 30 décadas: a cidadania, a liberdade e a prevalência da pessoa humana sob o Estado.

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Honorários advocatícios no novo CPC

Um dos painéis mais procurados pelos advogados na IX Conferência Estadual da Advocacia Sergipana teve a presença da ex-presidente da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros e versou sobre o tema “Honorários Advocatícios no novo CPC”. Em sua explanação, Estefância Viveiros pontuou os principais aspectos do novo CPC relativos aos honorários advocatícios e sua aplicação. “Graças à atuação forte da OAB e sua a presença constante no Congresso Nacional, participando ativamente das discussões que propuseram as atualizações no CPC, a advocacia brasileira conquistou vitórias que merecem ser celebradas por toda a classe”.

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Vitória da Constituição

A decisão unânime e histórica da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de conceder salvo conduto autorizando uma família de Brasília a cultivar cannabis cativa e índicar para fins terapêuticos da filha adolescente que é portadora da Síndrome de Silver-Russel fez valer todos os nossos princípios constitucionais, em especial neste 5 de outubro quando o pais comemorava os 29 anos da entrada em vigor da nossa Constituição. A afirmação é da advogada Daniela Tamanini que há cinco meses lutava junto ao TJ para conseguir a autorização judicial. A decisão vale somente para o tratamento da adolescente e a família deverá entregar relatório periódico sobre o cultivo, extração e utilização das substâncias CBD e THC para o delegado titular da 9ª Delegacia de Polícia, que será responsável por fiscalizar o cumprimento das condições impostas pela Justiça. A entrevista foi concedida ao jornalista Valter Lima da Rádio Nacional.

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