Reforma Trabalhista

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, criticou o que considera excesso de judicialização em matéria trabalhista, e reforçou a necessidade de mudanças no setor. As declarações foram dadas durante o evento “Reforma Trabalhista – Novos Paradigmas do Direito do Trabalho”, promovido pelo Espaço Intelectual e pelo Sebrae, e que conta com a promoção do Jornal do Brasil.

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Década de divórcios

Foram 1,7 milhão de atos que deixaram de ingressar no Poder Judiciário e outros R$ 4 bilhões de economia aos cofres públicos. Este foi o saldo dos 10 anos da Lei Federal nº 11.441/2007 que deu início ao fenômeno da desjudicialização de atos no Brasil, permitindo aos Cartórios de Notas a prática de atos de separações, divórcios, inventários e partilhas, antes exclusivamente realizados por meio de processo judicial.

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Cadastramento de presos

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia anunciou que o a fase de cadastramento de presos para o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) iniciará amanhã, dia 25 de outubro, com projeto-piloto do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), na 3ª Vara Criminal de Boa Vista. A plataforma permitirá ao…

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Código Penal Militar

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para incluir a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que sofram de problemas mentais ou que sejam dependentes químicos e tenham cometido crime punível com detenção. O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), recomendou a aprovação da matéria.

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