Códigos Penais Militares

A Subcomissão Especial de reforma dos códigos penais militares da Câmara dos Deputados fez a sua primeira audiência pública, de uma série de oito encontros que serão realizados nas diversas regiões do país e em alguns estados da federação. A subcomissão especial se destina a discutir e a propor alterações ao Código Penal Militar (CPM) e ao Código de Processo Penal Militar (CPPM) e integra a comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados.

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Juiz de Paz

A Procuradoria-Geral da República quer obrigar tribunais regionais eleitorais a organizarem eleições no Brasil para a nomeação de juízes de paz, responsáveis por celebrar casamentos e “exercer atribuições conciliatórias”. A ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 39, em andamento no Supremo Tribunal Federal, afirma que a Justiça Eleitoral ignora regra fixada no artigo 98,…

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“Sem baculejos”

“Se for para revistar advogados, tem que revistar promotores e juízes porque não somos diferentes. Não vamos aceitar baculejos nas entradas dos tribunais”. A afirmação foi feita pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE), Henri Clay Andrade, quando do ato público realizado pela entidade no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe em defesa das prerrogativas da advocacia. “Não vamos aceitar baculejos porque não vamos mais aceitar desrespeito nem criminalização da democracia no Estado de Sergipe. Vamos até às últimas consequências com apoio da democracia e do povo.

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