Militar e o Acreprevidência
O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, no Acre, rejeitou o pedido, formulado por um militar inativo para deixar de ter descontado de seu salário, pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), os 11% de contribuição previdenciária. De acordo com a sentença, publicada na edição n°5.917 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.86), o Juízo entendeu que a contribuição é fixada tanto por legislação federal quanto por estadual.
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