Militar e o Acreprevidência

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, no Acre, rejeitou o pedido, formulado por um militar inativo para deixar de ter descontado de seu salário, pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), os 11% de contribuição previdenciária. De acordo com a sentença, publicada na edição n°5.917 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.86), o Juízo entendeu que a contribuição é fixada tanto por legislação federal quanto por estadual.

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Selo Eletrônico

A partir de 1º de agosto de 2017, será implantado, definitivamente, o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 63 comarcas. Os selos físicos que não tiverem sido utilizados nesses ofícios serão recolhidos e encaminhados para a Corregedoria, no prazo de 24 horas.

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Dois pais

Sem saber que era pai, um homem esteve longe do filho por 5 anos. Ao descobrir a possível paternidade, ajuizou ação de reconhecimento. Requereu, também, o acréscimo do nome na certidão e a possibilidade de conviver com o filho. O caso foi julgado pelo Juiz de Direito Mauro Peil Martins, da Comarca de Piratini.

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