O voto dos quatro

A restrição ao foro privilegiado já tem quatro votos favoráveis no Pleno do STF. Além do relator, ministro Luis Roberto Barroso votaram com ele a atual presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia e os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. O julgamento foi paralisado após o pedido de vista do ministro mais novo do STF, Alexandre de Moraes.

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Barroso é a favor

A votação no Pleno do STF que pode acabar com o foro privilegiado no país começou no dia 31 de maio deste ano com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Barroso votou a favor da limitação do chamado foro privilegiado. Ele defendeu que a prerrogativa beneficie somente casos ocorridos durante e em razão do cargo ou mandato, não atos anteriores das autoridades. De acordo com o ministro, se a restrição sugerida por ele for aprovada, deixará no STF somente 10% dos casos criminais que atualmente tramitam na Corte. O julgamento do STF analisa a situação do prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes (PMDB), que, desde 2008, já tramitou por diversas instâncias cada vez que ele mudou de cargo.

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PEC do Foro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em sessão hoje (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns. Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em…

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