Direito Global

Com uma ação inédita em conjunto da Justiça Federal, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho, será realizada no Rio Grande do Norte a Semana Nacional de Conciliação, no período de 7 a 14 de novembro. Essa é a sétima edição, mas a primeira ação conjunta de todo Judiciário potiguar. As três instituições realizaram uma Campanha Estadual intitulada “O nosso esporte preferido não tem adversários. Todos saem ganhando” fazendo alusão a um jogo de frescobol onde as partes são parceiras e possuem o mesmo objetivo, assim como a justiça que é parceira do população e busca a paz social e solução dos conflitos através do acordo. A abertura do evento, no dia 7 de novembro, contará com a realização de 100 casamentos  comunitários, além de outros serviços, audiências e apresentações culturais. A Semana Nacional de Conciliação será um grande momento que marca o trabalho permanente da Justiça Federal, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho de incentivarem a conciliação na política de que conciliando “todos ganham”.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, irá participar hoje (01), em Recife, da solenidade de abertura do Encontro Regional Nordeste do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa. Juízes e desembargadores dos estados do Nordeste vão debater mecanismos de valorização da magistratura e do Poder Judiciário, tanto em sua estrutura interna como perante a sociedade. O encontro será realizado na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5).

O encontro terá a participação de magistrados de Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia e Alagoas. Eles discutirão propostas sobre condições de trabalho, segurança, saúde, remuneração, formação, comunicação com a sociedade, além de outros temas que podem se refletir no exercício da magistratura e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pelo Poder Judiciário. Antes do Nordeste, o programa já foi apresentado nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Os médicos foram dispensados pela Justiça do controle eletrônico de frequência no Hospital de Base de Brasília, o maior da capital, implantado a partir de hoje (01), conforme mandado de segurança obtido pelo Sindicato dos Médicos do DF sob alegações no mínimo curiosas: “além de transtornos e confusão”, a exigência para documentar o comparecimento ao trabalho poderia “prejudicar o atendimento aos pacientes”. Argumenta também que o controle de frequência “pode provocar prejuízo aos servidores, no fechamento dos contracheques”.

A medida foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do DF e deve ser contestada pela Secretaria de Saúde. Única unidade da Federação que tem número de médicos contratados superior aos padrões mínimos recomendados pela Organização Mundial de Saúde, o Distrito Federal paga salários aos mais de 6.300 médicos que atuam em 17 hospitais e algumas unidades públicas de saúde, mas a reclamação mais frequente dos usuários é que eles não são encontrados em seus locais de trabalho. A implementação de controle de frequência nas unidades de saúde pública do DF sempre foi motivo de resistência dessa categoria.

Tendo à frente o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a PEC determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passem a ser escolhidos a partir de uma lista sêxtupla, formada por dois indicados pelo Ministério Público Federal, dois indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); um indicado pela Câmara dos Deputados e um indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A PEC, que altera o artigo 101 da Constituição Federal, ainda proíbe a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo no Congresso Nacional ou cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou de ministro de Estado.

Pela proposta, depois de recebidas as indicações, o presidente da República formará lista tríplice, enviando-a ao Senado. A lista será submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que procederá à sabatina pública de cada indicado, formalizando a escolha do nome a ser submetido ao Plenário do Senado. Ainda de acordo com a PEC, o Plenário, por maioria qualificada, aprovará a indicação.

Em caso de não aprovação, a proposta determina que o segundo nome seja submetido ao Plenário; se não aprovado, passa a ser examinado pelos senadores o terceiro nome da lista; se mais esse nome for rejeitado, a vaga fica em aberto, e o processo recomeça com novas indicações. Se a escolha for aprovada, o nome será enviado ao presidente da República para nomeação. O novo ministro terá prazo de 30 dias para tomar posse.

 

Relator do processo que culminou em 2009 com a retirada dos arrozeiros e a demarcação em forma contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima,  o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, recebe até hoje homenagens naquele Estado por seu firme posicionamento.  Durante a semana do Advogado (promovida pela OAB-RR, que é por sinal presidida por um descendente de índios,  Antonio Oneildo) , a etnia dos macuxis, uma das maiores da Raposa, apresentou em Boa Vista um menino ao qual foi dado o nome de “Ayres Britto”. Na ocasião, o garoto – já apelidado de Excelência – foi cumprimentado e erguido nos braços pelo ex-presidente  nacional da OAB, Cezar Britto, sobrinho do ministro do STF.

Declarado pela presidenta Dilma Rousseff desde o ano passado como “Patrono do Teatro Brasileiro” (Lei 12.449, de 15 de julho de 2011), um dos maiores atores de teatro, televisão e cinema do país, morto há cinco anos – dia 12 de outubro de 2007 – Paulo Paquet Autran era formado pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo. A lei é oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 252/09, do ex-deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Nascido no Rio de Janeiro em 7 de setembro de 1922, Paulo Autran mudou-se cedo para São Paulo, onde passou a maior parte de sua vida. Estudou Direito na capital paulista por influência do pai – que era delegado de polícia – e formou-se na Faculdade de Direito do Largo São Francisco em 1945, inicialmente pensando em ser diplomata.

A inscrição 1016 da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) pertence a uma das figuras mais conhecidas da televisão brasileira: Antonio Renato Aragão, mais conhecido como Renato Aragão ou Didi Mocó. A situação do advogado é regular, ou seja, está em dia com a anuidade da Ordem e, se desejar, pode advogar.

Nascido em Sobral, no interior do Ceará, em 13 de janeiro de 1935, é filho do escritor sobralense Paulo Ximenes Aragão e Dinorá Lins. Em 1955, tornou-se oficial do Exército (segundo-tenente de infantaria), formado pelo CPOR. Ainda estudante de Direito, em 5 de setembro de 1958, enquanto voava de Recife para Fortaleza, Renato era um dos passageiros a bordo do avião Curtiss C-46 Commando, prefixo PP-LDX, do Lóide Aéreo Nacional, que caiu na região do Serrotão, próximo ao Aeroporto Presidente João Suassuna, em Campina Grande (PB).

Ele e um amigo sobreviveram ajudando outros sobreviventes até a chegada dos bombeiros, que abriram caminho na mata com facões para chegar ao local da queda. Renato e o amigo andaram até uma cidade próxima onde souberam que haviam sido dados como mortos pelo rádio. A muito custo conseguiram voltar para Fortaleza.

Anos depois, formou-se em Direito, na Faculdade de Direito do Ceará em 1961.

Por falta de provas, o Tribunal Popular do Júri de Guaçuí, na Região do Caparaó,no Espírito Santo, absolveu  o marceneiro José Luiz Mathias de Souza, o “Zé da Égua”, 31 anos, da acusação de ter matado a pauladas o ancião Francisco Vaillant Silva, o “Chico do Vitelgo”, no dia 31 de julho de 2009. O réu negou a autoria do crime e acusa a única testemunha, de iniciais L. A. M., que não pôde ser ouvida no julgamento porque está internada para tratamento numa clínica para dependentes químicos, pelo assassinato. Ela ficará nesse local até meados do próximo ano e o júri de “Zé da Égua” já havia sido adiado, anteriormente, porque o MP insistia em ouvir a testemunha.

O júri, realizado em sessão extraordinária autorizada por ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), foi presidido pela juíza Daniela Pellegrino de Freitas, que é substituta e responde pelas duas Varas da Comarca. O Ministério Público sustentou a acusação como o réu, alegando que ele foi o autor das pauladas que mataram “Chico do Vitelgo” próximo a um local conhecido na cidade por ser ponto de venda de drogas, no bairro São Miguel. De acordo com a denúncia, havia envolvimento com drogas e mulher como motivação “fútil” para o crime.