Multas anuladas

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, no Acre, anulou duas infrações de trânsito, pois a motorista não foi notificada. A sentença está publicada na edição n.°6.632 do Diário da Justiça Eletrônico do último dia 10, e cita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Prisão domiciliar

“Foram acolhidos apenas 5% dos pedidos feitos em todo o País, com objetivo de colocar em prisão domiciliar, durante a pandemia, pessoas que estão encarceradas provisoriamente, sem condenação.” A informação foi fornecida pela presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/SP e vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Daniella Meggiolaro Paes…

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Uma saída pelo cooperativismo

“O cooperativismo pode ser uma excelente alternativa para sairmos da estagnação econômica gerada pela crise sanitária, que também é política e social, pois temos, hoje, no Brasil, milhões de desempregados.” A sugestão foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta sexta-feira (17), no webinar Papo com o IAB, que…

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PEC mofa na gaveta de Maia

Hoje completam 582 dias que a proposta de fim do foro privilegiado para mais de 58 mil “otoridades” mofa na gaveta do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A PEC 333/2017 está liberada para o plenário desde dezembro de 2018. Pela proposta, o foro por prerrogativa de função fica restrito a apenas cinco autoridades:…

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