Pagamento de IPVA

O presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade anunciou que a entidade ingressará com ação civil pública contra os artigos de lei que estabelecem a exigibilidade conjunta do pagamento do licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sob pena de apreensão do veículo automotor. Segundo a relatora da matéria na…

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